O Compromisso de Preço Mínimo pode ser solicitado apenas antes da conclusão da compra.

O pedido deve incidir sobre um produto equivalente, com as mesmas características, quantidades, materiais, gramagens, acabamentos, opções de personalização, prazo de produção, prazo de entrega e local de entrega.

A comparação será feita sempre sobre o custo total efetivo da encomenda, incluindo produto, personalização, IVA, portes de envio, taxas aplicáveis e prazo de entrega.

O preço mais baixo deve ser praticado por uma empresa legalmente estabelecida em Portugal ou por um operador de impressão online com atividade regular no mercado português, preços públicos visíveis no seu website e entrega disponível para Portugal Continental.

São considerados, a título de exemplo, operadores comparáveis do setor gráfico, como 360imprimir.pt, vistaprint.pt, pixartprinting.com.pt ou outras empresas de impressão online e gráficas com condições comerciais públicas, verificáveis e equivalentes.

A análise é sempre feita sobre propostas reais e comparáveis, não sendo suficiente uma referência genérica de preço ou uma comunicação comercial sem detalhe técnico.

Para solicitar a análise, o cliente deve preencher o formulário de contacto online e enviar prova clara, completa e atualizada da proposta concorrente.

A prova deve incluir um printscreen do website concorrente, com o URL visível, ou um orçamento formal emitido pela gráfica concorrente, com data, validade e identificação da empresa.

A informação enviada deve permitir confirmar:

• Produto em comparação;
• Quantidade;
• Formato, material e acabamentos;
• Tipo de impressão ou personalização;
• Prazo de produção;
• Prazo de entrega;
• Morada ou zona de entrega;
• Valor final a pagar, com IVA incluído;
• Custos de envio aplicáveis;
• Campanhas, vouchers, créditos ou descontos aplicados;
• Data em que o preço está disponível;
• URL da página onde o preço pode ser verificado.

A informação deve ser real, completa e verificável. Capturas de ecrã incompletas, preços indicativos, simulações parciais ou valores sem detalhe suficiente podem não ser aceites.

A análise é feita de forma transparente e apenas sobre propostas verdadeiramente equivalentes.

Diferenças de material, origem do papel ou de outros substratos, certificações, gramagem, acabamento, tipo de impressão, qualidade de produção, prazo de entrega ou condições de serviço podem impedir a aplicação do compromisso.

Por exemplo, um produto impresso em papel certificado ou proveniente de florestas sustentáveis pode não ser comparável com um produto produzido em papel sem a mesma origem, certificação ou qualidade.

Também não serão considerados preços obtidos com prazos de produção ou entrega mais longos, quando esses prazos não forem equivalentes aos disponibilizados pela Ask-to-Print.

O Compromisso de Preço Mínimo não se aplica a produtos em promoção, campanhas temporárias, saldos, liquidações, cupões, códigos promocionais, descontos exclusivos, ofertas especiais ou condições comerciais não públicas.

Quando o preço concorrente incluir devolução posterior em voucher, saldo, crédito em conta cliente ou benefício semelhante, a Ask-to-Print poderá, se decidir acompanhar a proposta, aplicar o mesmo princípio.

Nestes casos, o ajuste poderá ser feito através de crédito em conta cliente, e não necessariamente por redução direta do preço no momento da compra.

O Compromisso de Preço Mínimo não se aplica a:

• Encomendas já pagas ou concluídas;
• Produtos em promoção ou campanha;
• Produtos sem stock ou sem disponibilidade imediata;
• Produtos com características diferentes;
• Produtos com materiais, papéis ou acabamentos não equivalentes;
• Produtos com prazos de produção ou entrega diferentes;
• Preços obtidos através de cupões, vouchers ou códigos promocionais;
• Descontos personalizados, privados ou exclusivos;
• Erros tipográficos, técnicos ou de preço;
• Produtos descontinuados, outlet, usados, recondicionados ou danificados;
• Propostas sem informação completa e verificável;
• Produtos vendidos por marketplaces, revendedores ou terceiros não identificados;
• Serviços de design, montagem de ficheiros, instalação, portes especiais, serviços pós-venda ou outros serviços acessórios;
• Situações que impliquem venda abaixo do custo ou violação de normas legais aplicáveis.

A Ask-to-Print poderá recusar a aplicação do Compromisso de Preço Mínimo quando:

• A prova enviada não for suficiente;
• O printscreen não apresentar o URL visível;
• O preço não estiver válido no momento da análise;
• O produto não for efetivamente equivalente;
• O prazo de produção ou entrega não for comparável;
• O preço concorrente resultar de promoção, voucher ou campanha;
• Existirem diferenças relevantes de qualidade, material, origem, certificação ou acabamento;
• O fornecedor concorrente não apresentar condições comerciais claras;
• A comparação não incluir o custo total da encomenda;
• A aplicação do desconto não for comercial ou legalmente viável.

Cada pedido será analisado individualmente pela Ask-to-Print, com base na informação enviada pelo cliente e na verificação das condições de comparação.

Após análise, a Ask-to-Print poderá:

• Acompanhar o preço apresentado;
• Propor um ajuste parcial;
• Atribuir crédito em conta cliente;
• Recusar a aplicação do compromisso.

A decisão final cabe sempre à Ask-to-Print e será comunicada ao cliente antes da conclusão da compra.

A aplicação do Compromisso de Preço Mínimo respeita a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, relativo ao regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Por esse motivo, a Ask-to-Print reserva-se o direito de não aplicar qualquer ajuste de preço que possa implicar venda com prejuízo ou violação de normas legais aplicáveis.