Ao aceder, navegar e utilizar o website www.asktoprint.pt (adiante “Site”), o Utilizador declara aceitar, sem reservas, os presentes Termos Gerais de Utilização, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, nas versões publicadas no Site.
A realização de qualquer compra através do Site pressupõe, cumulativamente, a aceitação integral das Condições Gerais de Venda, apresentadas ao Utilizador durante o processo de compra e disponibilizadas no Site.
Caso o Utilizador não concorde com algum dos documentos referidos, deverá abster-se de utilizar o Site, criar conta e/ou utilizar os seus serviços.
O Site é propriedade da ATOPRINT, CUSTOMIZATION SHOP, LDA., com NIPC 518222055, com sede na Rua do Galhano, 15, 4480-089 Árvore, Vila do Conde, Portugal, entidade titular da marca registada Ask-to-Print e dos respetivos domínios (adiante “Ask-to-Print”).
Para qualquer questão adicional, o Utilizador poderá entrar em contacto através dos canais indicados na secção “Contactos” do Site.
Estes Termos regulam a utilização do Site, incluindo funcionalidades de registo, conta e ferramentas de criação e personalização disponibilizadas.
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Para efeitos destes Termos:
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos, abstendo-se de:
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O Utilizador concede à Ask-to-Print uma licença não exclusiva, limitada, gratuita e estritamente necessária para utilizar, reproduzir, adaptar tecnicamente e processar os Conteúdos do Utilizador apenas para efeitos de execução do serviço e cumprimento da encomenda (incluindo validação técnica, pré-impressão, produção, controlo de qualidade e entrega). Esta licença não confere à Ask-to-Print qualquer direito de utilização para fins publicitários sem consentimento do Utilizador.
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Pedidos de autorização devem ser enviados para o e-mail indicado nos contactos oficiais do Site.
A Ask-to-Print reserva-se o direito de modificar estes Termos Gerais de Utilização a qualquer momento, sendo aplicável a versão publicada no Site. Recomenda-se ao Utilizador a consulta regular desta página.
Última atualização: [26/02/2026].
As compras de produtos ou serviços efetuadas no website www.asktoprint.pt (doravante designado como "Site") são reguladas pelos presentes Termos e Condições de Venda ("Condições").
Ao clicar no botão "Aceito", o utilizador (o "Utilizador" ou "Cliente") aceita integralmente estas Condições, sem restrições ou reservas.
O Site é propriedade da ATOPRINT, CUSTOMIZATION SHOP, LDA., pessoa coletiva com o número fiscal PT518222055, com sede na Rua do Galhano, 15, 4480-089 Árvore, Vila do Conde, Portugal, entidade titular da marca registada Ask-to-Print Online Printing e dos seus respetivos domínios (adiante designada como “Ask-to-Print”).
A Ask-to-Print disponibiliza, em regra, os seguintes métodos de pagamento para compras online:
Os pagamentos são processados por entidades bancárias e/ou plataformas de pagamento, através de protocolos encriptados. A Encomenda apenas será considerada válida e entrará em produção após confirmação e validação do pagamento integral.
Nos pagamentos por transferência bancária (SEPA), a produção apenas terá início após confirmação do crédito na conta da Ask-to-Print, o que poderá atrasar a data prevista de entrega. O Cliente deverá indicar o número da encomenda na descrição da transferência.
A fatura será disponibilizada na Área de Cliente, associada a cada encomenda. Compete ao Cliente descarregar e arquivar o documento de acordo com a legislação aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário, os Produtos são produzidos mediante pagamento antecipado. A produção apenas se inicia após:
Decorrido o prazo referido no número anterior, e na ausência de pagamento ou de resposta do Cliente aos avisos e comunicações enviados pela Ask-to-Print, a Encomenda poderá ser cancelada.
Para usufruir dos Serviços, o Cliente deverá efetuar o registo no Site e aceitar estas Condições. O Cliente declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e, no caso de atuar em nome de uma empresa ou entidade, declara ter poderes para a vincular.
O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Sempre que suspeite de utilização indevida, deverá notificar a Ask-to-Print de imediato e alterar as credenciais.
A Ask-to-Print poderá suspender ou encerrar contas e/ou limitar o acesso ao Site em caso de utilização abusiva, fraude, incumprimento destas Condições ou quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais, salvaguardando os direitos do Cliente e as encomendas já confirmadas, quando aplicável.
4.1. Quando aplicável, a execução da Encomenda depende da disponibilização, pelo Cliente, do respetivo ficheiro de produção (arte-final) tecnicamente conforme.
4.2. O Cliente deve submeter o ficheiro durante o processo de Encomenda, ou em casos excecionais, poderá fazê-lo posteriormente até um prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da Encomenda.
4.3. O prazo de produção e entrega indicado no Site pressupõe que a arte-final é disponibilizada no momento da realização da Encomenda e que se encontra tecnicamente conforme para produção.
4.4. O prazo de produção e/ou de entrega indicado para a Encomenda inicia-se exclusivamente a partir do momento em que a Ask-to-Print recebe a arte-final validamente submetida e tecnicamente conforme. Assim, caso o Cliente não carregue a arte-final imediatamente após a Encomenda e/ou seja necessária qualquer retificação por desconformidades técnicas, o prazo apenas contará a partir da data em que a Ask-to-Print disponha de um ficheiro conforme.
4.5. Entre o carregamento do ficheiro e o início do respetivo processamento poderá decorrer algum tempo, uma vez que as Encomendas não são necessariamente processadas de forma imediata após a submissão, podendo estar sujeitas a ciclos internos de validação e tratamento.
Sem prejuízo das notificações enviadas pela Ask-to-Print ao Cliente, a Encomenda poderá ser cancelada caso, decorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da Encomenda, a Ask-to-Print não tenha recebido um ficheiro de produção tecnicamente conforme, independentemente dos reenvios efetuados pelo Cliente e/ou das desconformidades técnicas detetadas.
Em caso de cancelamento por motivo imputável ao Cliente, a Ask-to-Print pode deduzir ao montante a reembolsar uma taxa administrativa de 10,00 € (dez euros) por Encomenda (independentemente do número de itens), destinada a cobrir custos de gestão, validação e processamento. Esta dedução aplica-se apenas quando a Encomenda já tenha gerado trabalho administrativo e/ou técnico (por exemplo, custos relativos a pagamentos, validações internas, verificação de ficheiros, preparação de produção ou abertura de processo logístico) e não se aplica quando o cancelamento resulte de motivo imputável à Ask-to-Print.
5.1. Sempre que, por motivo de cancelamento, correção ou reembolso, e no âmbito da regularização fiscal aplicável, seja emitida uma Nota de Crédito, a Ask-to-Print disponibiliza-a ao Cliente na sua área de cliente.
5.2. Quando aplicável, a Ask-to-Print reserva-se o direito de solicitar a aceitação da Nota de Crédito por assinatura e devolução do respetivo documento ou por confirmação expressa por e-mail válido, (enviada a partir do endereço de correio eletrónico registado na conta do Cliente no Site), podendo essa aceitação ser exigida, designadamente, quando estejam em causa procedimentos de devolução, substituição, destruição de mercadoria ou outros atos que exijam prova documental.
6.1. Sempre que ocorra uma incidência que determine a atribuição de um reembolso, a Ask-to-Print solicitará ao Cliente a indicação do método de resolução / devolução pretendido, podendo este optar por uma das seguintes modalidades, consoante aplicável:
6.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a concretização de qualquer uma das modalidades poderá ficar condicionada, quando aplicável, à emissão e devolução à Ask-to-Print de nota de crédito devidamente assinada, nos termos previstos nas presentes Condições e quando aplicável, à recepção dos Produtos devolvidos.
7.1. Para efeitos de execução do Contrato e correta gestão da Encomenda, a Ask-to-Print enviará ao Cliente, por e-mail, comunicações transacionais e notificações de serviço relacionadas com o processo de compra e com a Encomenda, incluindo, entre outras, confirmação de encomenda, confirmação/validação de pagamento, pedidos de ação necessários (por exemplo, ficheiro em falta ou não conforme), atualizações do estado de produção, expedição e entrega, faturação, gestão de reclamações, contactos de apoio ao cliente entre outras que se mostrem necessárias para o apoio à transação comercial.
7.2. Estas comunicações são necessárias para o acompanhamento da Encomenda e para a prestação do serviço, pelo que o Cliente reconhece que não poderá bloquear a sua receção quando tal impeça ou comprometa a correta execução do Contrato. O Cliente compromete-se a manter atualizados e corretos os seus dados de contacto, em especial o endereço de e-mail e, quando aplicável, o número de telefone.
7.3. Caso o Cliente utilize filtros, bloqueios, definições do dispositivo, do serviço de e-mail ou do operador que impeçam a receção destas comunicações, a Ask-to-Print não pode garantir que o Cliente receba avisos essenciais em tempo útil, podendo tal afetar prazos, a continuidade do processamento da Encomenda e a resolução de incidentes, quando dependa de resposta ou validação do Cliente.
7.4. Para efeitos de proteção de dados, as comunicações previstas no presente ponto assentam, em regra, na necessidade de execução do Contrato e, quando aplicável, no interesse legítimo da Ask-to-Print em assegurar a segurança, qualidade e continuidade do serviço, nos termos da legislação aplicável.
8.1. A Ask-to-Print disponibiliza, através do Site, um serviço de web-to-print com um editor gráfico disponibilizado no Site (“Editor”), que permite ao Cliente personalizar conteúdos gráficos e encomendar a respetiva impressão em diversos formatos e suportes, com entrega ao domicílio.
8.2. O Cliente pode criar ou editar artes finais (design e ficheiros de produção) através do Editor disponibilizado no Site da Ask-to-Print, selecionar templates editáveis ou carregar ficheiros prontos para impressão.
8.3. O Editor disponibilizado no Site é gratuito para o Cliente, destinando-se a apoiar a criação e a edição de artes finais para efeitos de personalização e encomenda. Sem prejuízo das funcionalidades disponibilizadas, o Cliente reconhece que o Editor disponibilizado no Site pode apresentar limitações técnicas ou de edição para determinados tipos de design e não substitui software de design gráfico especializado.
9.1. Os Serviços prestados pela Ask-to-Print têm natureza estritamente técnica e produtiva. Salvo quando expressamente contratado como serviço adicional, a Ask-to-Print não presta serviços editoriais, de consultoria jurídica, de revisão ortográfica, de validação de conteúdos, nem realiza verificações quanto a eventuais violações de direitos de terceiros.
9.2. Em particular, a Ask-to-Print limita-se a executar a produção e impressão com base nos conteúdos fornecidos pelo Cliente, não assumindo qualquer responsabilidade pela sua licitude, titularidade de direitos ou autorizações, salvo quando expressamente acordado em contrário.
10.1. A Ask-to-Print poderá recorrer a parceiros subcontratados ou fornecedores externos para a execução parcial dos Produtos e Serviços, mantendo-se responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações assumidas no Contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
10.2. O recurso a tais terceiros não limita nem exclui a responsabilidade própria desses operadores por quaisquer actos, omissões, atrasos, perdas, danos ou outras incidências que lhes sejam imputáveis no âmbito da actividade que desempenham (incluindo, designadamente, operadores logísticos e transportadores).
Todos os preços apresentados no Site estão expressos em euros (€). Os preços poderão ser visualizados com ou sem inclusão de IVA, consoante a opção selecionada pelo Cliente, o tipo de conta e o país de faturação.
Quando aplicável, os custos de envio serão indicados de forma clara antes da conclusão da compra. Em campanhas específicas, os portes podem estar incluídos no preço final apresentado.
As promoções e códigos promocionais, quando existam, regem-se pelos respetivos termos, não sendo acumuláveis, salvo indicação expressa em contrário. O Cliente compromete-se a consultar e aceitar as condições da campanha, ou da promoção, aplicável antes de concluir a compra.
O Cliente deve assegurar que os ficheiros para produção (arte-final) respeitam as especificações técnicas exigíveis para uma correta produção gráfica (incluindo, designadamente, sangrias, margens de segurança, resolução, perfis de cor e formato).
A arte-final (ficheiro de design) para impressão pode ser disponibilizada através de:
A verificação de conteúdos, ortografia e elementos gráficos dos ficheiros carregados é da exclusiva responsabilidade do Cliente. A título meramente exemplificativo, a Ask-to-Print não se responsabiliza por problemas decorrentes de:
Após a validação do pagamento, a Ask-to-Print enviará ao Cliente a “Confirmação de Encomenda” para o endereço de e-mail associado à respetiva conta, com a identificação dos Produtos encomendados, preços, impostos aplicáveis, custos de envio e meio de pagamento.
O contrato considera-se integralmente cumprido com a entrega do(s) Produto(s) nos termos contratualizados, sem prejuízo dos direitos e obrigações que, por lei, subsistam após a entrega, nomeadamente em matéria de reclamações, garantias e responsabilidade.
A Ask-to-Print reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar, total ou parcialmente, Encomendas, designadamente quando:
Nesses casos, a Ask-to-Print informará o Cliente e procederá ao reembolso das quantias recebidas relativamente à parte não aceite, quando aplicável.
O Cliente declara e garante que é titular, ou que está devidamente autorizado a utilizar, todos os direitos, licenças e autorizações necessários (incluindo direitos de autor, marcas, direitos de imagem e outros direitos de propriedade intelectual) relativos aos conteúdos submetidos para impressão, bem como à sua reprodução, impressão e utilização.
O Cliente assume integralmente a responsabilidade pelos conteúdos submetidos e pelas respetivas consequências, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, responsabilidades, custos, danos ou prejuízos decorrentes da sua reprodução, impressão ou utilização, nomeadamente por violação de direitos de terceiros ou por incumprimento de normas legais, éticas ou deontológicas aplicáveis, isentando a Ask-to-Print de qualquer responsabilidade nesses termos.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a Ask-to-Print suportar quaisquer custos, encargos, perdas ou danos devido a reclamações de terceiros ou ao incumprimento das presentes Condições por facto imputável ao Cliente, o Cliente obriga-se a indemnizar a Ask-to-Print pelos respetivos montantes, incluindo despesas de defesa e custas.
A Ask-to-Print reserva-se o direito de recusar, bloquear, suspender ou cancelar Encomendas cujo conteúdo, direta ou indiretamente:
O Cliente é o único responsável pelos conteúdos submetidos para impressão e declara que os mesmos cumprem a legislação aplicável e, quando relevante, as regras éticas e deontológicas e limitações legais de publicidade próprias de determinadas atividades profissionais ou reguladas (incluindo, designadamente, profissões sujeitas a ordens profissionais ou entidades reguladoras).
O Cliente assume integralmente quaisquer consequências decorrentes do incumprimento do disposto nesta cláusula.
O Cliente compromete-se a respeitar as especificações técnicas e instruções de utilização relativas aos Produtos. A Ask-to-Print não assume responsabilidade por danos decorrentes de utilização indevida, instalação incorreta, acondicionamento inadequado ou incumprimento de instruções técnicas por parte do Cliente ou de terceiros.
O Cliente é responsável por assegurar que os conteúdos submetidos para impressão cumprem as obrigações legais aplicáveis de rotulagem, marcações, selos e menções obrigatórias, incluindo as relativas à reciclagem e à gestão de embalagens. Quando aplicável, o Cliente é igualmente responsável por garantir o cumprimento de deveres legais associados, incluindo o pagamento de taxas, a adesão a sistemas aplicáveis e a entrega de declarações e relatórios às entidades competentes, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia.
O sistema da Ask-to-Print poderá realizar uma verificação automática limitada aos aspetos técnicos essenciais, incluindo formato, dimensões, resolução, presença e conversão de fontes em curvas, verificação de brancos em sobreposição, passagem sobre zonas de corte ou furação, e conversão automática de cores Pantone para o perfil CMYK mais adequado.
A verificação automática não inclui qualquer análise relativa a possíveis violações de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.
Sendo a verificação efetuada por meios automáticos, a mesma não garante a deteção de todas as inconformidades ou erros possíveis, podendo alguns problemas técnicos, de composição, conteúdo ou qualidade de imagem não ser identificados pelo sistema. Em qualquer caso, o Cliente mantém a responsabilidade pela qualidade do ficheiro de produção submetido, pela correção sempre que esta for solicitada, bem como pela conformidade do resultado pretendido para impressão.
Caso o ficheiro não cumpra os requisitos técnicos mínimos, a Encomenda poderá ser suspensa e o Cliente será notificado para submeter um novo ficheiro conforme, o que poderá implicar o adiamento da data prevista de entrega.
A Ask-to-Print realiza entregas, em regra, em Portugal continental e regiões autónomas. Para entregas fora das zonas configuradas no Site, o Cliente poderá solicitar orçamento específico.
De acordo com práticas do setor e referências técnicas aplicáveis (incluindo a norma ISO 12647-2), podem ocorrer variações cromáticas entre o que é visualizado em ecrã e o resultado impresso, bem como entre tiragens distintas. Salvo prova de desconformidade relevante, variações até ΔE 8 podem ser consideradas tecnicamente aceitáveis.
Quando aplicável, para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar à Ask-to-Print, por declaração inequívoca, a sua decisão de resolver o contrato, indicando os elementos necessários à identificação da Encomenda e dos Produtos a devolver. Após essa comunicação, o Consumidor deve proceder à devolução dos Produtos dentro do prazo legal aplicável, nos termos do presente documento e da legislação em vigor.
Atendendo à natureza criativa do serviço, as obrigações da Ask-to-Print relativamente ao serviço de design são obrigações de meio e não de resultado. A Ask-to-Print envidará esforços comercialmente razoáveis para concretizar o briefing do Cliente dentro dos limites acordados.
a) Revisões incluídas
Salvo indicação expressa em contrário, o serviço de design inclui até 3 (três) revisões simples, a solicitar no prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega da primeira proposta. Revisões adicionais poderão ser orçamentadas separadamente.
b) Validade e disponibilização
O Cliente é responsável por fornecer informações e materiais completos, corretos e legalmente utilizáveis. A Ask-to-Print não assume responsabilidade por erros decorrentes de informação insuficiente ou incorreta transmitida pelo Cliente.
A Ask-to-Print não se responsabiliza por erros imputáveis ao Cliente, nomeadamente: escolhas incorretas de configuração (acabamento, quantidade, cor, tipo de produto), erros existentes na arte-final enviada, imagens de baixa qualidade, ou indicação de morada incorreta. Recomenda-se a revisão atenta dos ficheiros e de todos os dados referentes à Encomenda, antes da sua submissão e conclusão de compra.
Nada do que se encontra previsto no presente ponto prejudica ou limita os direitos legais do Consumidor em caso de falta de conformidade existente no momento da entrega, nos termos da legislação aplicável.
O Contrato é regido pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis ao Consumidor quando este tenha residência habitual noutro Estado-Membro e tais normas sejam aplicáveis.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, as partes convencionam como competente o foro da comarca do Porto.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os Consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. O Consumidor pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR).
Para litígios de consumo, o Consumidor pode recorrer, por exemplo, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP) – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto; Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: consumo@cicap.pt.
Versão 2.2 – 28 de Abril de 2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização, aplicação, remoção e manutenção de ímanes (magnéticos) para viaturas (o “Íman”) e, quando aplicável, de lonas, telas e materiais flexíveis de grande formato (as “Lonas”), incluindo a sua instalação em estrutura. Ao adquirir e/ou utilizar o Íman ou as Lonas, o cliente (o “Utilizador”) aceita cumprir estas regras e todas as normas legais e de segurança aplicáveis.
Quando o Utilizador adquire e/ou instala Lonas (ou materiais flexíveis semelhantes), aplicam-se as regras seguintes, em complemento às normas de segurança do local.
O Utilizador é responsável por aplicar e utilizar o Íman e/ou as Lonas de forma correta, segura e conforme a lei.
A Ask-to-Print não se responsabiliza por danos no Íman, no veículo, na Lona, na estrutura, em bens de terceiros ou por lesões pessoais resultantes de utilização inadequada, instalação incorreta, desgaste, condições meteorológicas, velocidades elevadas, incumprimento destas instruções ou falta de manutenção.
O Utilizador assume integralmente os riscos associados à instalação em exterior, especialmente em locais com vento, chuva, poeiras ou vibração.
Sempre que a instalação implique risco para terceiros (público e/ou veículos), o Utilizador deve recorrer a instaladores qualificados e, quando aplicável, contratar seguro adequado.
Quando a aplicação do material exigir estruturas (temporárias ou permanentes) com requisitos de resistência e estabilidade (por exemplo, pórticos, andaimes, estruturas elevadas, vedações, fachadas, passagens superiores ou qualquer sistema sujeito a cargas de vento e tráfego), o Utilizador deve:
A Ask-to-Print não presta serviços de engenharia, nem valida estruturas de terceiros. A adequação estrutural é sempre da responsabilidade do Utilizador e/ou do instalador contratado.
Versão 1.0 – 26 de Fevereiro de 2026
Para qualquer questão adicional sobre estes conteúdos, contacte-nos.